O Observatório Nacional de Regulação Digital criado em 2021 objetiva promover o debate nacional sobre propostas legislativas no Brasil e iniciativas legislativas internacionais relevantes sobre as regulação de mídias. Com isso, o Legal Grounds Institute ambiciona criar um espaço público e de referência para o debate aberto entre os diversos setores da sociedade brasileira, em ambiente digital democrático e plural.
A Lei de Segurança Nacional tem sido destaque na mídia. Isso porque, a legislação editada em 1983 teve recente incremento do seu uso pelo Poder
Evento: Proteção de Dados, segurança pública e persecução penal Na medida em que a sociedade moderna torna-se cada vez mais mediada por aparelhos e tecnologias
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